AREsp 2498793 - DECISAO

AREsp 2498793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a negativa do diretor do hospital em manter internação em UTI neonatal configurou ato coator passível de mandado de segurança diante da relação delegada entre o IPARV e o hospital, e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Hospital Evangélico de Rio Verde; Autoridade Coatora: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Rio Verde - IPARV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 510 STF, Súmula 7 STJ
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Planos De Saúde Cobertura Assistencial +3 more

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Parties

Hospital Evangélico de Rio Verde

Agravante

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Rio Verde - IPARV

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica privada (hospital) é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança quando presta serviços a beneficiários de entidade pública (IPARV)
  2. 2 Se a negativa de internação em UTI neonatal por diretor de hospital configura ato coator passível de mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 à entidade autogestora (IPARV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a negativa do diretor do hospital em manter internação em UTI neonatal configurou ato coator passível de mandado de segurança diante da relação delegada entre o IPARV e o hospital, e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.