RMS 73022 - DECISAO

RMS 73022 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque a recorrente não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, faltando documentos essenciais (como ata do Pregão Eletrônico 283/2022 e a proposta com o registro incorreto), o que inviabiliza o exame da pretensão na via sumária do mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Recorrente; Impetrado/licitante Vencedora: ABC Equipamentos Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Licitação, Prova Pré Constituída, Interpretação Do Edital
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Licitação Prova Pré Constituída Interpretação Do Edital

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Parties

Recorrente

Recorrente/impetrante

ABC Equipamentos Hospitalares Ltda.

Impetrado/licitante Vencedora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  2. 2 possibilidade de saneamento de vício formal previsto no edital
  3. 3 interpretação do edital visando preservar o interesse público

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque a recorrente não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, faltando documentos essenciais (como ata do Pregão Eletrônico 283/2022 e a proposta com o registro incorreto), o que inviabiliza o exame da pretensão na via sumária do mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.