AREsp 2544718 - DECISAO

AREsp 2544718 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC; no mérito, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.164.452/MG - Tema 345) no sentido de que a lei aplicável à compensação é a vigente no encontro de contas, não havendo direito adquirido ao regime de compensação, e a vedação introduzida ao art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 alcança débitos apurados por balancetes de redução; o reexame de matéria fático-probatória é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: RECORRENTE; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Estimativas IRPJ E CSLL, Direito Adquirido, Balancete De Redução, Prequestionamento, Honorários De Advogado
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Estimativas IRPJ E CSLL Direito Adquirido Balancete De Redução Prequestionamento +1 more

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Parties

RECORRENTE

Impetrante/recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação à compensação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996
  2. 2 Existência de direito adquirido ao regime de compensação
  3. 3 Lei aplicável à compensação (data do encontro de contas)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC; no mérito, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.164.452/MG - Tema 345) no sentido de que a lei aplicável à compensação é a vigente no encontro de contas, não havendo direito adquirido ao regime de compensação, e a vedação introduzida ao art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 alcança débitos apurados por balancetes de redução; o reexame de matéria fático-probatória é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida