RMS 72213 - DECISAO

RMS 72213 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema 181 do STF, na medida em que a discussão se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em observância ao princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Decadência, Autotutela, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Tema 181/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Pensão Por Morte Decadência Autotutela Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário contra acórdão de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em recurso ordinário/extraordinário
  3. 3 Decadência na revisão administrativa de pensão por morte quando alegada violação direta à Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por incidência do Tema 181 do STF, na medida em que a discussão se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, em observância ao princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.