MS 29998 - DECISAO

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Havendo demora injustificada superior a prazo razoável no julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante e reconhecida a legitimidade passiva da autoridade impetrada para decidir o recurso, impõe-se a tutela mandamental para assegurar o direito líquido e certo de ter o pedido administrativo apreciado em tempo adequado, determinando-se que a autoridade conclua a análise no prazo de 30 dias, prorrogáveis motivadamente por mais 30, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autoridade Impetrada: Ministro do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Omissão Administrativa, Duração Razoável Do Processo, Imunidade Tributária, Renovação De Certificação, Prazo Administrativo
Tributário Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social) Omissão Administrativa Duração Razoável Do Processo +3 more

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Parties

Ministro do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento de recurso administrativo contra indeferimento de renovação do CEBAS
  2. 2 legitimidade passiva da autoridade impetrada
  3. 3 violação da razoável duração do processo e do prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Havendo demora injustificada superior a prazo razoável no julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante e reconhecida a legitimidade passiva da autoridade impetrada para decidir o recurso, impõe-se a tutela mandamental para assegurar o direito líquido e certo de ter o pedido administrativo apreciado em tempo adequado, determinando-se que a autoridade conclua a análise no prazo de 30 dias, prorrogáveis motivadamente por mais 30, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do processo administrativo de credenciamento da impetrante no prazo de 30 dias, prorrogáveis motivadamente por mais 30
  • Publique-se e intime-se as partes