REsp 2127480 - DECISAO

REsp 2127480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em interpretação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (matéria de natureza constitucional), o que torna inadequada a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, e porque o art. 165 do CTN não foi prequestionado, faltando requisito de admissibilidade. Ademais, a compensação de tributos pagos antes da impetração do mandado de segurança é vedada segundo súmulas do STF, de modo que somente créditos constituídos após a impetração poderiam ser compensados.

Parties
Recorrente: COUROVEST MATERIAL ESPORTIVO LTDA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, DIFAL ICMS, Lei Complementar Nº 190/2022, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Anterioridade Anual E Nonagesimal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Compensação Tributária DIFAL ICMS Lei Complementar Nº 190/2022 Prequestionamento +2 more

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Parties

COUROVEST MATERIAL ESPORTIVO LTDA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de tributos recolhidos antes da impetração do mandado de segurança
  2. 2 Prequestionamento do art. 165 do CTN para fins de recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para revisar fundamentação de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em interpretação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (matéria de natureza constitucional), o que torna inadequada a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, e porque o art. 165 do CTN não foi prequestionado, faltando requisito de admissibilidade. Ademais, a compensação de tributos pagos antes da impetração do mandado de segurança é vedada segundo súmulas do STF, de modo que somente créditos constituídos após a impetração poderiam ser compensados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Embargos de declaração rejeitados