RMS 59553 - DECISAO

RMS 59553 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exige reexame do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e a aplicação das súmulas e dispositivos processuais invocados impedem o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Impetrante: impetrante; Autor Do Ato: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Administrativo Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará

Autor Do Ato

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n.181 do STF sobre recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu recurso anterior
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Dever de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exige reexame do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e a aplicação das súmulas e dispositivos processuais invocados impedem o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.