REsp 2132703 - DECISAO

REsp 2132703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem, tornando genéricas as alegações, na forma das Súmulas 282, 284 e 356/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reintegração De Servidor Público, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Reintegração De Servidor Público Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem, tornando genéricas as alegações, na forma das Súmulas 282, 284 e 356/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.