MS 30151 - DECISAO

MS 30151 - DECISAO

O STJ não é competente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal, conforme art. 105, I, "b", da CF e Súmula 41/STJ; por isso indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: BENEDITO ALVES DA SILVA; Impetrado: Digníssimo Senhor Desembargador da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 41/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITO ALVES DA SILVA

Impetrante

Digníssimo Senhor Desembargador da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal
  2. 2 Indeferimento de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ e do art. 105, I, "b", da CF

Ratio Decidendi

O STJ não é competente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal, conforme art. 105, I, "b", da CF e Súmula 41/STJ; por isso indefere-se liminarmente a petição inicial e extingue-se o processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito