AREsp 2420652 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de prequestionamento das teses recursais na instância originária, uma vez que as matérias não foram examinadas pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, não atendendo assim aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (tema 962 Stf)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Liminar Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Repetição De Indébito Tributário Compensação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo para impedir lançamento tributário e afastar incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic
  2. 2 Prequestionamento das teses recursais relativas à modulação de efeitos do Tema 962 do STF e possibilidade de efeitos para relações futuras
  3. 3 Direito à repetição de indébito e compensação observada a prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de prequestionamento das teses recursais na instância originária, uma vez que as matérias não foram examinadas pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, não atendendo assim aos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.