REsp 2103096 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a incorreção da interpretação jurídica do tribunal de origem nem delimitou a violação de dispositivos federais, exigência para o exame pelo STJ; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Restituição De Crédito Acumulado, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Restituição De Crédito Acumulado Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a incorreção da interpretação jurídica do tribunal de origem nem delimitou a violação de dispositivos federais, exigência para o exame pelo STJ; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial