MS 25997 - DECISAO

MS 25997 - DECISAO

A segurança foi denegada porque as impetrantes não demonstraram a prática de ato concreto pelas autoridades indicadas que tivesse impedido suas inscrições, e porque, segundo a Lei 12.871/2013 e a Portaria Interministerial 1.369/2013, a competência pelo processo seletivo/credenciamento cabe à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, de modo que as autoridades apontadas não possuem legitimidade para figurar no mandado de segurança; fundamenta-se no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: MARIANELA MONTEJO SANCHEZ; Impetrante: YANET MIJENES ENRIQUEZ; Coatora: Ministro de Estado da Saúde; Coatora: Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denego a Segurança)
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Para Figurar Como Coator, Programa Mais Médicos, Processo Seletivo/credenciamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Mandado De Segurança Legitimidade Para Figurar Como Coator Programa Mais Médicos Processo Seletivo/credenciamento

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Parties

MARIANELA MONTEJO SANCHEZ

Impetrante

YANET MIJENES ENRIQUEZ

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Coatora

Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denego a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das autoridades apontadas como coatoras para responder ao mandado de segurança
  2. 2 direito das impetrantes à inscrição no Programa Mais Médicos
  3. 3 competência para realização do processo seletivo e credenciamento no Programa Mais Médicos

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque as impetrantes não demonstraram a prática de ato concreto pelas autoridades indicadas que tivesse impedido suas inscrições, e porque, segundo a Lei 12.871/2013 e a Portaria Interministerial 1.369/2013, a competência pelo processo seletivo/credenciamento cabe à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, de modo que as autoridades apontadas não possuem legitimidade para figurar no mandado de segurança; fundamenta-se no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105 do STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.