REsp 2094132 - ACORDAO

REsp 2094132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas de nulidade e fundamentação insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parcela das questões não foi adequadamente prequestionada, motivando a incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: Randon S.A. Implementos e Participações; Impetrante: outro; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, REINTEGRA, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL Tributário Mandado De Segurança REINTEGRA Deficiência Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Randon S.A. Implementos e Participações

Impetrante

outro

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 deficiência recursal e fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas de nulidade e fundamentação insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parcela das questões não foi adequadamente prequestionada, motivando a incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o não conhecimento do recurso especial por seus próprios fundamentos.