MS 29946 - DECISAO

MS 29946 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ato impugnado apenas instaurou procedimento administrativo de revisão (Portaria nº 672, de 1 de novembro de 2023) e não constitui revisão pronta e determinada; não há demonstração de nulidade ou de cerceamento do direito de defesa nem de direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança, sendo cabível a atuação prévia na esfera administrativa.

Parties
Impetrante: Valdir Frederico de Andrade; Impetrado: Ministro de Estado de Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denego a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão De Atos Administrativos, Cerceamento De Defesa, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Revisão De Atos Administrativos Cerceamento De Defesa Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Valdir Frederico de Andrade

Impetrante

Ministro de Estado de Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela instauração de procedimento de revisão administrativa
  2. 2 Existência de direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ato impugnado apenas instaurou procedimento administrativo de revisão (Portaria nº 672, de 1 de novembro de 2023) e não constitui revisão pronta e determinada; não há demonstração de nulidade ou de cerceamento do direito de defesa nem de direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança, sendo cabível a atuação prévia na esfera administrativa.

Court Disposition

Denego a segurança.

Orders

  • Denego a segurança.
  • Publique-se.