RMS 71129 - DECISAO

RMS 71129 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começou a contar do término da validade do certame, e não da primeira convocação administrativa apontada pelo Tribunal a quo; assim, afasta-se a decadência e dá-se provimento ao recurso ordinário para devolver o processo à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: MARIA DE LURDES ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Decadência, Servidores Temporários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Decadência Servidores Temporários

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Parties

MARIA DE LURDES ROBERTO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ausência de nomeação
  2. 2 Preterição de direito de nomeação por contratação temporária
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre decadência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começou a contar do término da validade do certame, e não da primeira convocação administrativa apontada pelo Tribunal a quo; assim, afasta-se a decadência e dá-se provimento ao recurso ordinário para devolver o processo à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
  • Publique-se.