AREsp 2243800 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação e particularização de dispositivos federais violados) foi devidamente analisada; e eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Ilma Guedes Nascimento; Impetrado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá; Embargante/recorrente: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Remoção De Servidor Público, Motivação Do Ato Administrativo, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Remoção De Servidor Público Motivação Do Ato Administrativo Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

Ilma Guedes Nascimento

Impetrante

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá

Impetrado

Estado do Amapá

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação e particularização de dispositivos federais violados) foi devidamente analisada; e eventual revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido