AREsp 2472538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não foi suficientemente fundamentado, pois não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou a ofensa, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a matéria submetida tinha natureza eminentemente constitucional, tornando incabível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, DIFAL, FECP, ICMS, Recurso Especial Não Conhecimento, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Tema 1.093, LC 190/2022, Princípio Da Anterioridade
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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF em razão de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não foi suficientemente fundamentado, pois não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou a ofensa, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a matéria submetida tinha natureza eminentemente constitucional, tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial