REsp 2132064 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Todos Os Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

1. 1 Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Se a decisão concessiva de mandado de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto para opção entre compensação e restituição
3. 3 Se a restituição de valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração e a implementação da ordem deve seguir o regime de precatórios (art.100 CF)

Ratio Decidendi

Havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a mesma controvérsia em repercussão geral (Temas 831 e 1.262), impõe-se, nos termos do CPC/2015, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF antes do prosseguimento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão que determina o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o precedente do STF

Orders

• Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal reexamine o acórdão recorrido em conformidade com o precedente do STF