REsp 2092791 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei n. 2.318/1986 foi revogado ou tornou-se incompatível em face do art. 7º, XXXIII, da CF/1988, matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial; além disso, a recorrente não indicou dispositivo legal infraconstitucional apto a sustentar a exclusão da remuneração do menor aprendiz da base de cálculo das contribuições, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a exigência de interpretação literal prevista no art. 111 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (tributário Mandado De Segurança) / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Decreto Lei N. 2.318/1986, Interpretação Literal Da Lei Tributária (art. 111 Do Ctn), Súmula 284/stf, Revogação Por Incompatibilidade Constitucional (cf Art. 7º, Xxxiii), LINDB (decreto Lei N. 4.657/1942)
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Decreto Lei N. 2.318/1986 Interpretação Literal Da Lei Tributária (art. 111 Do Ctn) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (tributário Mandado De Segurança) / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a menores aprendizes
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei n. 2.318/1986 foi revogado ou tornou-se incompatível em face do art. 7º, XXXIII, da CF/1988, matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial; além disso, a recorrente não indicou dispositivo legal infraconstitucional apto a sustentar a exclusão da remuneração do menor aprendiz da base de cálculo das contribuições, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a exigência de interpretação literal prevista no art. 111 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.