RMS 70631 - ACORDAO

RMS 70631 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; questões sobre competência e inclusão da União ou aplicação do Tema 1234 do STF referem-se ao mérito e devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (por unanimidade).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Tema 1234 Do STF, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Tema 1234 Do STF Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Definição da competência para julgamento do mandado de segurança
  3. 3 Questão sobre inclusão da União em demandas de fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; questões sobre competência e inclusão da União ou aplicação do Tema 1234 do STF referem-se ao mérito e devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.