REsp 2124280 - DECISAO

REsp 2124280 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de atualização pela SELIC não poderia ser conhecida em sede de recurso especial ante a deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivo de lei federal aplicável (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, normas infralegais invocadas (IN/RFB) não foram aptas a fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição; e as demais alegações não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento.

Parties
Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atualização Monetária SELIC, PERT Programa Especial De Regularização Tributária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Atualização Monetária SELIC PERT Programa Especial De Regularização Tributária Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores retidos pela União deveriam ser atualizados pela taxa SELIC para fins de pagamento da entrada do PERT
  2. 2 Se houve omissão no acórdão de origem quanto ao pedido de atualização monetária (art. 322, §1º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial quando se discutem atos normativos infralegais (instrutivas da RFB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de atualização pela SELIC não poderia ser conhecida em sede de recurso especial ante a deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivo de lei federal aplicável (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, normas infralegais invocadas (IN/RFB) não foram aptas a fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição; e as demais alegações não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.