RMS 73122 - DECISAO

RMS 73122 - DECISAO

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STF (Tema 439/RE 606199) e do STJ impede o reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico decorrente de reestruturação de carreira por lei superveniente à aposentadoria; não havendo decesso remuneratório nem requisitos objetivos satisfeitos à data da inativação, não há direito líquido e certo ao reenquadramento; aplicaram-se, ademais, dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ que autorizam decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Parties
Recorrente: UBALDINA DE FREITAS CARNEIRO; Impetrado: Conselheiro Presidente do TCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reenquadramento Funcional, Paridade Remuneratória, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Progressão Na Carreira, Reestruturação De Carreira
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Reenquadramento Funcional Paridade Remuneratória Direito Adquirido a Regime Jurídico Progressão Na Carreira +1 more

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Parties

UBALDINA DE FREITAS CARNEIRO

Recorrente

Conselheiro Presidente do TCE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reenquadramento funcional de servidor aposentado por lei superveniente à aposentadoria
  2. 2 Legitimidade passiva do Conselheiro Presidente do TCE para figurar no mandado de segurança
  3. 3 Prescrição quinquenal do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STF (Tema 439/RE 606199) e do STJ impede o reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico decorrente de reestruturação de carreira por lei superveniente à aposentadoria; não havendo decesso remuneratório nem requisitos objetivos satisfeitos à data da inativação, não há direito líquido e certo ao reenquadramento; aplicaram-se, ademais, dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ que autorizam decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.