RMS 71406 - DECISAO

Parties: Recorrente: IOLANDA BEZERRA LIMA; Impetrado: Município de Propriá
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Legal Topics: Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Aposentadoria Pelo RGPS E Vacância De Cargo, Reintegração De Servidor Público

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Aposentadoria Pelo RGPS E Vacância De Cargo Reintegração De Servidor Público

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Parties

IOLANDA BEZERRA LIMA

Recorrente

Município de Propriá

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

1 Ilegalidade da exoneração por aposentadoria e possibilidade de reintegração
2 Aplicação do Tema 1150 do STF sobre vacância de cargo por aposentadoria no RGPS
3 Nulidade do PAD por excesso de prazo e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)