REsp 2135314 - DECISAO

REsp 2135314 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo configuradas omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das normas afirmadas como violadas não foi apreciada na instância de origem, obstando conhecimento quanto a elas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do entendimento sobre existência de direito líquido e certo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Inépcia Da Inicial Por Cumulação De Pedidos, Redução Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança ICMS Inépcia Da Inicial Por Cumulação De Pedidos Redução Da Base De Cálculo Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por cumulação própria de pedidos incompatíveis
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança para afastar efeitos concretos de norma legal (não lei em tese)
  3. 3 Isonomia tributária e vedação de diferenciação por procedência no ICMS (redução de base de cálculo limitada a produto do Estado)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo configuradas omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das normas afirmadas como violadas não foi apreciada na instância de origem, obstando conhecimento quanto a elas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do entendimento sobre existência de direito líquido e certo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.