RMS 72842 - DECISAO

RMS 72842 - DECISAO

Ausência de comprovação de direito líquido e certo violado, pois os autos demonstram que o Município teve acesso a documentos e foi oportunizado a participar do processo (audiência pública, consulta pública, reuniões do CODEM, envio de documentação), e, ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória destinada a dirimir controvérsia fática ou substituir juízo discricionário da Administração; assim, o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Controle Da Discricionariedade Administrativa, Participação De Entes Da Região Metropolitana No Planejamento, Devido Processo Administrativo, Inadmissibilidade De Dilação Probatória Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Controle Da Discricionariedade Administrativa Participação De Entes Da Região Metropolitana No Planejamento Devido Processo Administrativo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT

Recorrente

Governador do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de direito líquido e certo por ausência de participação do Município de Cuiabá na decisão administrativa de alteração do modal de transporte VLT para BRT
  2. 2 Se houve cerceamento de acesso à documentação técnica antes da decisão administrativa
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos discricionários da Administração Pública

Ratio Decidendi

Ausência de comprovação de direito líquido e certo violado, pois os autos demonstram que o Município teve acesso a documentos e foi oportunizado a participar do processo (audiência pública, consulta pública, reuniões do CODEM, envio de documentação), e, ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória destinada a dirimir controvérsia fática ou substituir juízo discricionário da Administração; assim, o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência