AREsp 2522369 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, restando aplicáveis o dever de fundamentação do acórdão recorrido, o entendimento de que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Convenção Brasil França, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Internacional Mandado De Segurança Imposto De Renda Retido Na Fonte Convenção Brasil França Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, 'a', CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ, art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Limitação do mandado de segurança à prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, restando aplicáveis o dever de fundamentação do acórdão recorrido, o entendimento de que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.