MS 29610 - ACORDAO

MS 29610 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a autoridade impetrada não praticou o ato impugnado nem detinha competência para corrigir o alegado vício, configurando ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa; o ato apontado foi praticado por autoridade diversa (Portaria DIRAP n.º 3.735/1VP/2023 pelo Diretor de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica) e não houve manifestação da autoridade impetrada sobre o mérito, impedindo a aplicação da teoria da encampação (Súmula 628/STJ) e afastando a competência originária do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na ausência de manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Impetrado: Autoridade Impetrada; Autoridade: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Originária Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Originária Do STJ Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Autoridade Impetrada

Impetrado

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de ato comissivo ou omissivo atribuível à autoridade impetrada
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a autoridade impetrada não praticou o ato impugnado nem detinha competência para corrigir o alegado vício, configurando ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa; o ato apontado foi praticado por autoridade diversa (Portaria DIRAP n.º 3.735/1VP/2023 pelo Diretor de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica) e não houve manifestação da autoridade impetrada sobre o mérito, impedindo a aplicação da teoria da encampação (Súmula 628/STJ) e afastando a competência originária do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na ausência de manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015