REsp 2117798 - DECISAO

REsp 2117798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fática e dilação probatória (impossíveis na via especial, por força da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento expresso sobre dispositivo indicado, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Denúncia Espontânea, Seguro Garantia, Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En), Inscrição No CADIN, Delação Probatória, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança PIS E COFINS Denúncia Espontânea Seguro Garantia Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En) +4 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de CPD-EN mediante apresentação de seguro garantia
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória e perícia contábil
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame de matéria fática e dilação probatória (impossíveis na via especial, por força da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento expresso sobre dispositivo indicado, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.