AREsp 2292893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que não foi demonstrado o caráter técnico-científico do cargo de Fiscal municipal, nos termos do Decreto nº 922/86 e do art. 37, XVI, "b", da CF, razão pela qual não cabia conceder a segurança sem prova prévia desse caráter.

Parties
Agravante: MONICA DA SILVA VILLAS BOAS; Agravada: UNIÃO FEDERAL; Autoridade Coatora: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (DIRAP) DAAERONÁUTICA - COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL - III COMAR - RIO DE JANEIRO; Parte Interessada/representante Da União: COMANDANTE - GERAL DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos Públicos, Súmula 7/stj, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Públicos Súmula 7/stj Decadência

Case Brief

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Parties

MONICA DA SILVA VILLAS BOAS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (DIRAP) DAAERONÁUTICA - COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL - III COMAR - RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

COMANDANTE - GERAL DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO

Parte Interessada/representante Da União

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caráter técnico-científico do cargo de Fiscal de Atividades Econômicas para fins de acumulação com cargo do magistério
  3. 3 efeitos da coisa julgada e possibilidade de novo mandado de segurança diante de extinção por ausência de pressupostos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que não foi demonstrado o caráter técnico-científico do cargo de Fiscal municipal, nos termos do Decreto nº 922/86 e do art. 37, XVI, "b", da CF, razão pela qual não cabia conceder a segurança sem prova prévia desse caráter.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.