REsp 2127827 - DECISAO

REsp 2127827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação clara e suficiente dos dispositivos federais supostamente violados, o que impede o exame da controvérsia pela via estreita do recurso especial; além disso, a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não provimento do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção Tributária, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação clara e suficiente dos dispositivos federais supostamente violados, o que impede o exame da controvérsia pela via estreita do recurso especial; além disso, a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não provimento do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.