REsp 2058540 - DECISAO

REsp 2058540 - DECISAO

O tema relativo à incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros e correção monetária recebidos por repetição de indébito foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos do STJ (Tema 1.237); assim, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se à conformação (negação de seguimento ou juízo de retratação) em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, preservando-se enquanto isso a presunção de constitucionalidade das normas de regência quanto às contribuições não abrangidas pelo precedente do STF (Tema 962).

Parties
Recorrente: FMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Conformação Ao Julgamento Dos Recursos Repetitivos, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem: (a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou (b)...
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, SELIC, Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Constitucional Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS SELIC Repetição De Indébito +4 more

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Parties

FMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Conformação Ao Julgamento Dos Recursos Repetitivos, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Exclusão do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa SELIC (Tema 962 do STF) e alcance dessa decisão
  3. 3 Presunção de constitucionalidade das normas de regência enquanto não houver pronunciamento do STF sobre PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O tema relativo à incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros e correção monetária recebidos por repetição de indébito foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos do STJ (Tema 1.237); assim, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se à conformação (negação de seguimento ou juízo de retratação) em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, preservando-se enquanto isso a presunção de constitucionalidade das normas de regência quanto às contribuições não abrangidas pelo precedente do STF (Tema 962).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem: (a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou (b)...

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão paradigmático, que a Corte de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se houver divergência.