AREsp 2431068 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada os motivos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), suas alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão de origem; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Mandado De Segurança, Precatório, Antecipação De Pagamento, Crédito Humanitário, Pessoa Portadora De Doença Grave, Súmula 284/stf, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Precatório Antecipação De Pagamento Crédito Humanitário Pessoa Portadora De Doença Grave Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Provimento

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
3 Direito ao pagamento preferencial de precatório para pessoa portadora de doença grave

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade