REsp 2059985 - ACORDAO

REsp 2059985 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes, tratou da alegada deficiência recursal (falta de indicação do dispositivo federal violado) e da necessidade de reexame fático-probatório, de modo que os embargos visavam, na verdade, reexaminar matéria já apreciada e obter efeitos modificativos. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação, e, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Impetrante: Claro S.A.; Impetrado: Coordenador de Arrecadação da Secretaria de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à parte embargante.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Energia Elétrica, Créditos De ICMS, Deficiência Recursal, Omissão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Energia Elétrica Créditos De ICMS Deficiência Recursal Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

Claro S.A.

Impetrante

Coordenador de Arrecadação da Secretaria de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS relativos à energia elétrica utilizada como insumo na atividade-fim de telecomunicações
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal (falta de indicação de dispositivo federal violado) e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes, tratou da alegada deficiência recursal (falta de indicação do dispositivo federal violado) e da necessidade de reexame fático-probatório, de modo que os embargos visavam, na verdade, reexaminar matéria já apreciada e obter efeitos modificativos. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação, e, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à parte embargante.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).