REsp 2083729 - DECISAO

REsp 2083729 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese, suscitada tempestivamente, sobre a impossibilidade de edificação em APP mesmo em área urbana consolidada e sobre a exigência de observância do art. 4º, I, "a", da Lei n. 12.651/12 (recuo de 30 metros); por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo tal omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante/recorrido: Fanus Incorporações e Empreendimentos Ltda; Autoridade Coatora: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/12), Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Mandado De Segurança Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/12) Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Fanus Incorporações e Empreendimentos Ltda

Impetrante/recorrido

Município de Joinville

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do art. 4º, I, "a", da Lei n. 12.651/12 e à exigência de recuo de 30 metros em relação a curso d'água canalizado
  2. 2 Inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ)
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da proteção das APPs por meio do conceito de "área urbana consolidada" e requisitos para lei municipal conforme art. 4º, §10, da Lei n. 12.651/12

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese, suscitada tempestivamente, sobre a impossibilidade de edificação em APP mesmo em área urbana consolidada e sobre a exigência de observância do art. 4º, I, "a", da Lei n. 12.651/12 (recuo de 30 metros); por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo tal omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa manifestação acerca da impossibilidade de edificação em APP mesmo em área urbana consolidada e da exigência do recuo de 30 metros prevista no art. 4º, I, "a", da Lei n. 12.651/12