AREsp 2058854 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a pretensão da impetrante consiste em obter restituição em espécie de valores de IPTU relativos a exercícios pretéritos, o que caracteriza pedido de repetição de indébito vedado na via do mandado de segurança em face das Súmulas 269 e 271 do STF e do entendimento firmado no Tema n. 1.262/STF; assim, o recurso especial não reúne fundamentação suficiente para conhecimento, além de carecer de prequestionamento quanto ao art. 76 do CPC/2015, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: ASSOCIAÇÃO SÍTIO ANHANGUERA; Recorrido/administração Municipal: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo No STJ E Exame De Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, IPTU, Súmulas 269 E 271 STF, Tema N. 1.262/stf, Compensação Administrativa, Precatórios, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 83/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Repetição De Indébito IPTU Súmulas 269 E 271 STF Tema N. 1.262/stf +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SÍTIO ANHANGUERA

Agravante/impetrante

Município

Recorrido/administração Municipal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo No STJ E Exame De Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança para obter restituição em dinheiro de tributo pago (repetição de indébito)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança
  3. 3 Efeitos do Tema n. 1.262/STF sobre a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão da impetrante consiste em obter restituição em espécie de valores de IPTU relativos a exercícios pretéritos, o que caracteriza pedido de repetição de indébito vedado na via do mandado de segurança em face das Súmulas 269 e 271 do STF e do entendimento firmado no Tema n. 1.262/STF; assim, o recurso especial não reúne fundamentação suficiente para conhecimento, além de carecer de prequestionamento quanto ao art. 76 do CPC/2015, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Publique-se.