MS 30015 - ACORDAO

MS 30015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é via excepcional para atacar ato judicial; existia recurso cabível em tese e não se demonstrou, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (incluindo indeferimento liminar da petição inicial).

Parties
Impetrante: Valnir Gouvea; Impetrado: Presidente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Impetrada/relatora: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial No Mandado De Segurança; Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De MS Contra Ato Judicial, Teratologia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar, Agravo Interno
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento De MS Contra Ato Judicial Teratologia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Indeferimento Liminar Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Valnir Gouvea

Impetrante

Presidente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Ministra Nancy Andrighi

Impetrada/relatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial No Mandado De Segurança; Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar ato judicial proferido por órgão fracionário ou relator
  2. 2 Necessidade de demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia para admitir MS contra ato judicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ na inadmissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é via excepcional para atacar ato judicial; existia recurso cabível em tese e não se demonstrou, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (incluindo indeferimento liminar da petição inicial).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada

Orders

  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o mandamus, sem resolução de mérito, prejudicado o pedido de tutela de urgência.