MS 30177 - DECISAO

MS 30177 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o pedido de tutela de urgência julgado prejudicado porque a impetração é decadente, tendo sido ultrapassado o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, e porque o writ não é meio adequado para atacar ato judicial recorrível (Súmula 267/STF), inexistindo demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a excepcionalidade.

Parties
Impetrado: Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança; julgado prejudicado o pedido de tutela de urgência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Cabimento Contra Ato Judicial, Teratologia, Súmula 267/stf, Tema 948/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Cabimento Contra Ato Judicial Teratologia Súmula 267/stf Tema 948/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Decadência da impetração perante o art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível (Súmula 267/STF)
  3. 3 Exceção ao não cabimento em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o pedido de tutela de urgência julgado prejudicado porque a impetração é decadente, tendo sido ultrapassado o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, e porque o writ não é meio adequado para atacar ato judicial recorrível (Súmula 267/STF), inexistindo demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a excepcionalidade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança; julgado prejudicado o pedido de tutela de urgência

Orders

  • Indeferido liminarmente o Mandado de Segurança
  • Julgado prejudicado o pedido de tutela de urgência