REsp 2125208 - DECISAO

REsp 2125208 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque a controvérsia decisiva repousa em premissas fático-probatórias (erro operacional e ausência de boa-fé) cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7) e porque a matéria foi decidida à luz da jurisprudência repetitiva aplicável (Tema 531/Tema 1.009), incidindo enunciado sumular que prejudica o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO CESAR DA CUNHA MATTOS; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos, Auxílio Alimentação, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Objetiva, Recursos Repetitivos, Erro Operacional
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Auxílio Alimentação Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Objetiva Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CESAR DA CUNHA MATTOS

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do recebimento de auxílio-alimentação em duplicidade conforme art. 22, § 2º, Lei nº 8.460/1992
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento ao erário por pagamento indevido decorrente de erro operacional
  3. 3 Requisitos para afastamento do ressarcimento (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ porque a controvérsia decisiva repousa em premissas fático-probatórias (erro operacional e ausência de boa-fé) cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7) e porque a matéria foi decidida à luz da jurisprudência repetitiva aplicável (Tema 531/Tema 1.009), incidindo enunciado sumular que prejudica o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.