RMS 56943 - ACORDAO

RMS 56943 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso ordinário em mandado de segurança foi corretamente extinto, de ofício, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, e os embargos não são meio próprio para reexaminar matéria de mérito ou suprir prova documental faltante.

Parties
Impetrante/embargante: CEM - COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA AOS MUNICÍPIOS LTDA; Autoridade Coatora/respondente: Juiz responsável pelo Núcleo de Apoio à Conciliação de Precatórios (NACP), por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Coisa Julgada, Atualização De Cálculos, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatório Coisa Julgada Atualização De Cálculos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CEM - COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA AOS MUNICÍPIOS LTDA

Impetrante/embargante

Juiz responsável pelo Núcleo de Apoio à Conciliação de Precatórios (NACP), por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de cálculos de precatório
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso ordinário em mandado de segurança foi corretamente extinto, de ofício, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, e os embargos não são meio próprio para reexaminar matéria de mérito ou suprir prova documental faltante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração