REsp 2013504 - DECISAO

REsp 2013504 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte reconhece que o incidente de suscitação de dúvida não impede, como regra absoluta, o manejo do mandado de segurança para sanar exigências cartorárias consideradas ilegais ou abusivas; assim, afastou-se a preliminar de inadequação da via mandamental e determinou-se o prosseguimento do feito pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Impetrante: Raimundo Marcondes de Almeida Lobo; Recorrente / Impetrante: R. M. de Almeida Lobo - ME; Apelado / Impetrado: Tabelião do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Sapezal/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a preliminar de inadequação da via mandamental e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suscitação De Dúvida, Exigência Cartorária, Adequação Da Via Eleita
Processual Civil Direito Administrativo Direito Registral Mandado De Segurança Suscitação De Dúvida Exigência Cartorária Adequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Raimundo Marcondes de Almeida Lobo

Recorrente / Impetrante

R. M. de Almeida Lobo - ME

Recorrente / Impetrante

Tabelião do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Sapezal/MT

Apelado / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra exigência feita por oficial de cartório
  2. 2 Incidente de suscitação de dúvida previsto no art. 198 da Lei n. 6.015/1973 e sua relação com o mandado de segurança
  3. 3 Existência de direito líquido e certo diante de recusa registral

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte reconhece que o incidente de suscitação de dúvida não impede, como regra absoluta, o manejo do mandado de segurança para sanar exigências cartorárias consideradas ilegais ou abusivas; assim, afastou-se a preliminar de inadequação da via mandamental e determinou-se o prosseguimento do feito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a preliminar de inadequação da via mandamental e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Afastar a preliminar de inadequação da via mandamental.