REsp 2106228 - ACORDAO

REsp 2106228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente formulou alegações genéricas de omissão e não demonstrou de forma precisa as violações de dispositivos federais; além disso houve ausência de prequestionamento e a obtenção de resultado diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida e o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Renúncia/desistência, Litispendência, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Renúncia/desistência Litispendência Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em embargos de declaração (genérica)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente formulou alegações genéricas de omissão e não demonstrou de forma precisa as violações de dispositivos federais; além disso houve ausência de prequestionamento e a obtenção de resultado diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial