RMS 72952 - ACORDAO

RMS 72952 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso dirigido ao STJ estava deserto em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante), nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e, subsidiariamente, porque o recurso foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, hipótese não enquadrada no art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Deserção, Recurso Ao STJ, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Preparo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Deserção Recurso Ao STJ Decisão Monocrática Agravo Interno Preparo Recursal

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem
  3. 3 Regularização do preparo após lavratura de certidão e publicação para saneamento do óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso dirigido ao STJ estava deserto em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante), nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e, subsidiariamente, porque o recurso foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, hipótese não enquadrada no art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.