REsp 2106450 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão da Corte de origem assentou-se, em parte, em fundamento não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e pois o exame pretendido demandaria interpretação da Portaria ME nº 7.163/2021, ato infralegal que não se insere no conceito de lei federal exigido para o cabimento do recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Parties: Recorrente: VN GASTRONOMIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Benefício Fiscal, PERSE, Portaria ME Nº 7.163/2021, CADASTUR, Lei 14.148/2021, Lei N.º 11.771/2008, Simples Nacional (lei Complementar Nº 123/2006)

Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Benefício Fiscal PERSE Portaria ME Nº 7.163/2021 CADASTUR +3 more

Case Brief

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Parties

VN GASTRONOMIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Exigência de inscrição prévia no CADASTUR prevista na Portaria ME nº 7.163/2021
2 Possível ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN)
3 Aplicabilidade do PERSE a empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006, art. 24)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.