REsp 2109997 - ACORDAO

REsp 2109997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 201, II, CF), afastando a competência do STJ para apreciar eventual ofensa constitucional, atribuição do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que excluiu o INSS e procedeu contra a União.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva Ad Causam, Omissão Legislativa, Proteção Da Maternidade, Salário Maternidade, Competência Constitucional Entre STJ E STF, Lei 14.151/21, Lei 14.311/22
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Ad Causam Omissão Legislativa Proteção Da Maternidade Salário Maternidade Competência Constitucional Entre STJ E STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar matéria decidida com fundamento constitucional (art. 201, II, CF)
  2. 2 Omissão legislativa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração de gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21
  3. 3 Enquadramento dos valores pagos às gestantes afastadas como salário-maternidade e possibilidade de compensação nos termos do art.72, §1º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 201, II, CF), afastando a competência do STJ para apreciar eventual ofensa constitucional, atribuição do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que excluiu o INSS e procedeu contra a União.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial