REsp 2131902 - DECISAO

REsp 2131902 - DECISAO

A equiparação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 refere-se à entrada de mercadoria de origem nacional na Zona Franca de Manaus e não alcança importações estrangeiras; o Decreto-Lei e o art. 3º concedem isenção específica apenas ao imposto de importação e ao IPI na entrada de mercadorias estrangeiras, não estendendo essa isenção ao PIS-Importação e à COFINS-Importação, cujo fato gerador é diverso; interpretar o art. 4º para alcançar importações violaria o texto legal e o art. 111, II, do CTN; assim, afasta-se o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação e mantém-se a incidência dessas contribuições sobre importações para uso na Zona Franca de Manaus, sem...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, PIS E COFINS, PIS Importação E COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT, Decreto Lei Nº 288/1967, Compensação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prescrição PIS E COFINS PIS Importação E COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT para uso na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 quanto à equiparação a exportação
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitear restituição de indébito/compensação

Ratio Decidendi

A equiparação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 refere-se à entrada de mercadoria de origem nacional na Zona Franca de Manaus e não alcança importações estrangeiras; o Decreto-Lei e o art. 3º concedem isenção específica apenas ao imposto de importação e ao IPI na entrada de mercadorias estrangeiras, não estendendo essa isenção ao PIS-Importação e à COFINS-Importação, cujo fato gerador é diverso; interpretar o art. 4º para alcançar importações violaria o texto legal e o art. 111, II, do CTN; assim, afasta-se o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação e mantém-se a incidência dessas contribuições sobre importações para uso na Zona Franca de Manaus, sem...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação.

Orders

  • Afastar o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação
  • Publique-se