REsp 2108149 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma suficientemente específica a ocorrência de violação de dispositivos federais e apresentou alegações genéricas ou não debatidas na origem, de modo que a pretensão dependeria do reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e incidiam óbices de fundamentação insuficiente e de ausência de prequestionamento (Súmulas n. 283, 284, 282 e 356/STF; Súmula n. 211/STJ).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Empregada Gestante, Afastamento Compulsório, Pandemia COVID 19, Lei N. 14.151/2021, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf, Súmulas 7 E 211/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Empregada Gestante Afastamento Compulsório Pandemia COVID 19 Lei N. 14.151/2021 Salário Maternidade +5 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante a pandemia e possibilidade de compensação segundo art. 72, § 1º da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição nos embargos de declaração (prequestionamento)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e das Súmulas n. 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma suficientemente específica a ocorrência de violação de dispositivos federais e apresentou alegações genéricas ou não debatidas na origem, de modo que a pretensão dependeria do reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e incidiam óbices de fundamentação insuficiente e de ausência de prequestionamento (Súmulas n. 283, 284, 282 e 356/STF; Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo