AREsp 2461415 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se o não provimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso e configura inovação recursal precluída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Sociais, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições Sociais Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas em agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal tardia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se o não provimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso e configura inovação recursal precluída.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno