AREsp 2433454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), parte das matérias suscitadas não foi prequestionada no tribunal a quo e a decisão foi proferida em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e fundamentos constitucionais (incide Súmula 83/STJ), devendo, quanto à restituição/compensação reconhecida declaratoriamente, sua efetivação ocorrer na esfera administrativa ou por ação própria, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Seletividade, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Seletividade Compensação Tributária Restituição De Indébito Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via mandamental para declarar direito à compensação ou restituição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos patrimoniais pretéritos pelo mandado de segurança
  3. 3 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), parte das matérias suscitadas não foi prequestionada no tribunal a quo e a decisão foi proferida em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e fundamentos constitucionais (incide Súmula 83/STJ), devendo, quanto à restituição/compensação reconhecida declaratoriamente, sua efetivação ocorrer na esfera administrativa ou por ação própria, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro