AREsp 2447045 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (mencionadamente os óbices da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 280/STF e a deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo correto negar provimento ao agravo interno que pretende conferir trânsito ao recurso especial; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Bloqueio De Emissão De Notas Fiscais Eletrônicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Bloqueio De Emissão De Notas Fiscais Eletrônicas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa da impugnação tardia (impugnação apenas em agravo interno)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF e deficiência de cotejo analítico como óbices

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (mencionadamente os óbices da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 280/STF e a deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, sendo correto negar provimento ao agravo interno que pretende conferir trânsito ao recurso especial; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida