REsp 2120615 - ACORDAO

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Não houve omissão apta a autorizar reforma, pois o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; faltou prequestionamento quanto aos arts. 17, 319, 327 e 330, II, do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; o mandado de segurança foi corretamente considerado inadequado por visar impugnar norma em tese sem demonstrar ameaça concreta a direito líquido e certo; o dispositivo invocado pela recorrente não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta...

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Impugnado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 266/stf), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Tema 430/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 266/stf) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Tema 430/stj

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a autorizar reforma, pois o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; faltou prequestionamento quanto aos arts. 17, 319, 327 e 330, II, do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; o mandado de segurança foi corretamente considerado inadequado por visar impugnar norma em tese sem demonstrar ameaça concreta a direito líquido e certo; o dispositivo invocado pela recorrente não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se aplicou multa por não estar configurada a manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso